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Projeto de Leis e Atos Infralegais
212 registros
Última atualização: 12/06/2026 10:43
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2015 | Projeto de Decreto Legislativo | A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE/CE RÓGISLA FERNANDES NOGUEIRA FONTENELE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA VEREADORA BRUNA SAYURI KIOMEN ROZIR ,RETROATIVO A 1º DE JANEIRO DE 2015. | 13/02/2015 | - | Ver |
| 1 | 2015 | Projeto de Decreto Legislativo | A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTIONÓPOLE/CE., ROGISLA FERNANDES NOGUEIRA FONTENELE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA VEREADORA BRUMA SAYURI KYOMEN ROZIR, RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2015. | 13/02/2015 | - | Ver |