A Lei Orgânica da Câmara de Vereadores é a lei fundamental de um município, similar a uma Constituição Estadual ou Federal, mas em nível municipal. Ela estabelece as regras básicas para o funcionamento da Câmara Municipal e define a organização e competências do Poder Legislativo local, bem como as relações com os outros poderes (Executivo e Judiciário). Lei fundamental do município: A Lei Orgânica é a principal norma que rege a vida política e administrativa da cidade. Regulamenta a Câmara: Define as regras de funcionamento da Câmara Municipal, como a formação de comissões, a forma de votação, entre outras. Define competências: Estabelece quais são as atribuições da Câmara, do prefeito e dos demais órgãos municipais. Protege direitos: Garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos no âmbito municipal. Alinhamento constitucional: A Lei Orgânica deve estar em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Das atribuições da Câmara Municipal: Art. 9 Compete Câmara Municipal: I - Elaborar o Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria dos seus membros; II - Nomear os funcionários de sua secretaria, elaborando os respetivo regimento, III - Elaborar as leis, no que couber, a iniciativa do Prefeito, decidir por maioria, sobre os votos do Prefeito IV - Zelar pelo fiel, cumprimento das leis internas V - Propor medidas que complementem as leis federais e estaduais.