A COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS COMPETE DAR PARECER SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUJEITAS A CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA, EXCETUADA A QUE FOR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS.

ART. 44 - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMPETE DAR PARECER SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUJEITAS A CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA, EXCETUADA A QUE FOR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.