Membros da Comissão
Competências e Atribuições
ART. 44 - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMPETE DAR PARECER SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUJEITAS A CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA, EXCETUADA A QUE FOR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Produção Legislativa - Pautas
Total de matérias: 1
Reuniões da Comissão
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