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Lista de Leis
141 registros
Última atualização: 13/07/2026 16:28
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS, E SOCIEDADE CIVIL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL.
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2017 | 453 |
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DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 50, NO INCISO LIDO § 3°DO AR!. 37 E NO § 20 DO AR!. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 452 |
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 451 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°441/2017 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 450 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
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2017 | 449 |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, A JUNTA MÉDICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 448 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, A TRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 447 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 446 |
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA N° 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 445 |
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DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 444 |
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CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 443 |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES REALIZADOS NO HOSPITAL E POSTOS DE SAÚDE PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 442 |
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CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 441 |
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DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 440 |
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DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 439 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 438 |
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FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIO MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 437 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINÓPOLE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 436 |
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Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Martinópole-CE, e adota outras providências.
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2010 | 351 |
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REGIMENTO INTERNO
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2004 | 0 |