Competência
Junho
Número
1
Exercício
2026
Data
10/06/2026
Tipo
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Descrição
RESOLUÇÃO N° 03/2026 (Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (lei do governo digital), no âmbito da câmara municipal de Martinópole/ce, e dá outra providências).