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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

7

NUMERO

Decreto

TIPO

25/01/2017

DATA

2017

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.