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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

6

NUMERO

Decreto

TIPO

03/01/2017

DATA

2017

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

REVOGA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAIS PARA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIAL DE PETROLEO MARTINÓPOLE LTDA - ME, CNPJ" DE N° 26.271.457/0001-24.