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APROVADO PROJETO QUE PRETENDE QUALIFICAR EMPRESAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA ATUAR JUNTO AO SETOR PÚBLICO

20 de abril de 2023 93

Em sessão Extraordinária realizada na última quinta-feira (20), no Plenário Newton Fontenele Rocha, foi aprovado a proposta de Lei do Executivo que permite o Poder Público qualificar pessoas jurídicas, associação ou fundação privada, como Organizações Sociais (OS) para execução de serviços de interesse público. Na prática, a qualificação de Organizações Sociais, segundo as normas aprovadas, tornará entidades sem fins lucrativos, aptas a gerenciar serviços públicos nas mais variadas atividades como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, esporte, hospitais e serviços de saúde. O objetivo é que este modelo de gestão em parceria com as OS proporcione mecanismos ágeis, permitindo a administração dos serviços públicos com eficiência nas áreas financeira, administrativa e pessoal sem burocracia.

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