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Matérias Legislativas

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Matérias Legislativas

62 registros Última atualização: 01/10/2026 15:51

Decreto Legislativo: 1/2023

INSTITUI A COMENDA PE. EMÍLIO SERAFIM
Decreto Legislativo: 13/2022

Dispõe sobre o julgamento de contas anuais de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a gestão do ex-prefeito Francisco Fontenele Júnior.

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