Decreto Legislativo

José Nilson Farias Sousa Júnior

Dispõe sobre a rejeição do parecer prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Processo n 08436/2020-3, que em contrário ao parecer prévio n 72/2023 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovando as contas da Prefeitura Municipal de Martinópole, relativas ao exercício de 2019.