Decreto Legislativo

José Nilson Farias Sousa Júnior

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio n 129/2023 emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, `Processo n 14304/2019-5, pela desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Martinópole, relativas ao exercício de 2018.