Projeto de Lei - Executivo

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE A DEFINIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 57, DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ALTERADA E CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.