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Decreto Legislativo

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Número 015

Exercício 2026

Data 19/08/2026

Tipo Decreto Legislativo

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Autores

José Roberto Moreira Fontenele

Descrição

CONCEDE O TÍTULO DE HONORÁRIA ADVOGACIA MARTINOPOLENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FRANCISCA RAPHAELE OLIVEIRA BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.