Resolução

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Número 03

Exercício 2026

Data 10/06/2026

Tipo Resolução

Autores

José Roberto Moreira Fontenele

Descrição

RESOLUÇÃO N° 03/2026 (Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (lei do governo digital), no âmbito da câmara municipal de Martinópole/ce, e dá outra providências).