Resolução

Visualização do documento

Número 04

Exercício 2026

Data 10/06/2026

Tipo Resolução

Autores

José Roberto Moreira Fontenele

Descrição

RESOLUÇÃO N° 04/2026 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11 (lei de acesso à informação) no âmbito da câmara municipal de Martinópole/ce, e dá outras providência).