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Decreto Legislativo

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Número 06

Exercício 2026

Data 23/03/2026

Tipo Decreto Legislativo

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Autores

José Roberto Moreira Fontenele

Descrição

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA LÚCIA ANGÉLICA FREITAS DE ALCÂNTARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.