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Decreto Legislativo

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Número 05

Exercício 2026

Data 23/03/2026

Tipo Decreto Legislativo

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Autores

José Roberto Moreira Fontenele

Descrição

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUCAS MASCARENHA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.