Número
01
Exercício
2026
Data
15/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Institui a obrigatoriedade de agendamento prévio junto à Prefeitura Municipal de Martinópole para a remoção de entulhos provenientes de construção, reforma ou demolição, bem como de resíduos oriundos de poda ou supressão de árvores e outros resíduos volumosos; estabelece regras para disposição temporária, prazos e penalidades e dá outras providências.