Competência
Junho
Número
04
Exercício
2026
Data
10/06/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
RESOLUÇÃO N° 04/2026 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11 (lei de acesso à informação) no âmbito da câmara municipal de Martinópole/ce, e dá outras providência).