Decreto Legislativo
DESCRIÇÃO
REVOGA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAIS PARA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIAL DE PETROLEO MARTINÓPOLE LTDA - ME, CNPJ" DE N° 26.271.457/0001-24.