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Lista de Contratos
21 registros Última atualização: 08/04/2025 09:12| Contrato / Modalidade | Contratado | Secretaria / Objeto | Data / Valor | Vigência | Status | Ações |
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2017.01.20.01
2017
Contrato Original
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MARIA ELISANGELA ALVES DA SILVA 04235990381 21835264000135 |
Câmara Municipal de Martinópole
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SE... |
20/01/2017 R$ 5.500,00 | Início: 20/01/2017 Fim: 28/02/2017 | Encerrado | Ver |
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração
Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio
(edital
ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o
oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência
na
contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição
Federal
fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do
procedimento
licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece
normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está
em
vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de
economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a
administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos
fiscais.