Propostas de Lei
Na sessão da última quarta-feira (12/04), duas propostas de Leis voltadas para integração das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram apresentadas. Trata-se da criação de programa que emitirá Carteira de Identificação (CIPTEA), e da ajuda de custo para o responsável da pessoa com TEA caso haja necessidade de acompanhamento nos ambientes escolares. As propostas são do presidente da casa, vereador Nilson Júnior.
A proposta de criação da Carteira - CIPTEA tem como base as Leis 13.977/20, conhecida como Lei Romeo Mion, e Lei Berenice Piana nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. O objetivo é facilitar a identificação do portador, garantir seus direitos, atendimentos e serviços aos quais os autistas têm prioridade.
A ajuda de custo como benefício para mãe, pai ou outro responsável legal da criança ou adolescente com TEA, tem como base a necessidade de acompanhamento nas atividades escolares, pelo tutor, mediante recomendação ou solicitação de profissional clínico ou da instituição escolar municipal. Caso aprovado, o benefício será concedido a um único responsável legal.
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