Competência
Outubro
Número
609
Exercício
2023
Data
11/10/2023
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Cria os componentes do município de Martinópole Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.