Lei Municipal

Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento co disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e da outras providências.