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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Junho

Competencia

607

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

26/06/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

INSTITUI O SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLENCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

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