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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

602

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

29/05/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 438 DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.