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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

591

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

16/03/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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