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Janeiro

Competencia

2023

EXERCÍCIO

30/01/2023

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE TRABALHO E DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 534, DE 3 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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