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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

480

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

03/05/2018

DATA

2018

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARTINÓPLE, REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 238/98, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.