| Descrição | Endereço | Horario | Telefone | |
|---|---|---|---|---|
| SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE | AV. CAPITÃO BRITO,nº 42 CENTRO | De Segunda a Sexta - das 08:00h às 11:00h e 14:00 às 17:00 | 8836271353 88988186042 | ouvidoria@camaramartinopole.ce.gov.br |
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| O que é licitação? | Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes. |
| Porque fazer licitação? | A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos. |
| Quais leis regulamentam? | As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002. |
| Quem precisa fazer licitação? | Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação. |
| Quem pode vender para o setor público? | Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?