A Câmara de vereadores de Martinópole votará proposta de Lei Nº 07/2023, encaminhada pelo Executivo, que visa a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e procedimentos sanitários em estabelecimentos que produzem e comercializam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal. Matéria já foi apreciada e será votada na próxima sessão.

A proposta de criação do SIM tem por objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos comercializados, prevenindo que os alimentos causem algum dano à saúde dos consumidores. Além disso, a criação de registro para produtores permitirá a comercialização legal para fora do município.

O SIM será responsável por emitir registros, inspeções, fiscalizações, além de educar e orientar produtores sobre produção segura de alimentos.