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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

PRESTAÇÃO DAS CONTAS DA GESTÃO FISCAL E RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE DO 1º QUADRIMESTRE DE 2020

#Audiência 21 DE MAIO DE 2020 427

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, considerando as obrigações de isolamento impostas em todo o Estado do Ceará em decorrência da pandemia de COVID-19, A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL concernente à Prestação das Contas de Gestão Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o do Relatório de Gestão da Saúde / SUS, em atendimento ao que dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, relativos ao 1º QUADRIMESTRE DE 2020, conforme segue:

1. DO ACESSO, DA DATA E HORÁRIO:

1.1 - DO ACESSO: https://www.facebook.com/CamaraMunicipalDeMartinopole

1.2 - DA DATA: 25 de maio de 2020.

1.3 - DO HORÁRIO: Início às 14:00 horas - GESTÃO DO SUS

1.3 - DO HORÁRIO: Início às 15:00 horas - GESTÃO FISCAL

2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:

2.1 - A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá na sua pauta o que segue:

Apresentação pelo Poder Executivo, do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, contendo informações sobre o desenvolvimento das atividades realizadas no quadrimestre de 2020, demonstrando as receitas e as despesas nas diversas formas de comportamento, a nível de previsão e execução, atendendo aos dispositivos insculpidos no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Apresentação pela Secretária de Saúde, do Relatório Detalhado de Gestão da Saúde / SUS do 1º quadrimestre de 2020, contendo o montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas ou em fase de execução, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, os indicadores de saúde da população, atendendo ao que dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

2.2 - Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados.

 

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE - CE

CNPJ: 00.592.140/0001-04

LEGISLATURA: 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ANTONIO JOAO DE SAMPAIO

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