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COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: LUCAS EMMANUEL PEREIRA DA PAZ RELATOR: JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR RELATOR: ETEVALDO FROTA XIMENES MEMBRO: JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE MEMBRO: JOSE ROBERTO GOMES FROTA JUNIOR

Art. 48 - Compete a Comissão de Ética Parlamentar: I - Receber denúncia devidamente aprovada pela maioria do Plenário da Câmara Municipal; II - Instalar sindicância e emitir parecer no prazo de 08 (oito) dias, prorrogáveis por mais 03 (três) dias; III - Enviar parecer ao Plenário podendo solicitar à Mesa Diretora as providências cabíveis.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE - CE

CNPJ: 00.592.140/0001-04

LEGISLATURA: 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ANTONIO JOAO DE SAMPAIO

Canais de atendimento

CONTATOS: Tel: (88) 3627-1353

E-MAIL: ouvidoria@camaramartinopole.ce.gov.br

ENDEREÇO: AV CAPITAO BRITO, Nº 42 CENTRO, CEP: 62450-000

HORÁRIO: 08:00 AS 17:00

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