Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Tipo: PERMANENTE
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ART. 46 - A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS TEM POR FINALIDADE OPINAR SOBRE TODOS OS PROCESSOS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OU PRIVADAS SUJEITA À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA.
